Direito Ambiental


O meio ambiente tem a sua proteção garantida pela nossa Constituição Federal de 1988.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Ocorre que a preservação total do meio ambiente acarretaria o colapso da sociedade porque dele nada poderia ser extraído. Por outro lado, sem a devida proteção, o meio ambiente seria altamente degradado ao ponto de tornar insustentável a vida das novas gerações.

Portanto, é preciso equilíbrio. Qual é o limite para o cultivo de grãos? Para a criação de gado? Para extração de minerais? Para o turismo em áreas de preservação?

E a indústria? Como deve tratar os dejetos da produção?

Qual é a responsabilidade de quem lida direta ou indiretamente com o meio ambiente?

Quais são as novidades que existem na área?

  • lei do georreferenciamento;
  • cadastro ambiental rural (CAR);
  • programa de recuperação ambiental (PRA);



Environmental Law

Environmental law - or "environmental and natural resources law" - is a collective term describing the network of treaties, statutes, regulations, and common and customary laws addressing the effects of human activity on the natural environment.

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