Direitos Reais


Os direitos reais se traduzem como “o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas que tem relação com as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem”, segundo Clóvis Bevilácqua.

Dentre os direitos reais, temos, a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente-comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso.

Há instrumentos judiciais para a proteção desses direitos taxativamente previstos em lei.

Por exemplo, a ação reipersecutória reivindica a posse ou propriedade sobre uma coisa, geralmente em ações de execução de dívidas ou de posse e propriedade (como execução de penhora, hipoteca ou alienação fiduciária).

Podemos ainda citar os interditos possessórios, o interdito proibitório, a reintegração de posse, a manutenção de posse, entre outras.

Os direitos reais são absolutos? Segundo a doutrina, sim. Porém, existem deveres, restrições e limitações ao exercício desses direitos.



Property Rights

Laws created by governments in regards to how individuals can control, benefit from and transfer property. Economic theory contends that government enforcement of strong property rights is a determinant regarding the level of economic success seen in the area. Individuals will create new forms of property to generate wealth, only when they are assured that their rights to their property will protect them against unjust and/or unlawful actions by other parties. (source: Investopedia, definition of Property Rights)

Fale com nossos Advogados hoje mesmo!

Ligue (16) 3441-2728