Mandados de Segurança


É uma ação que usamos quando nossos clientes apresentam problemas perante uma autoridade pública ou uma autoridade no exercício de atribuições do poder público.

Caso você tenha em suas mãos documentos que possam comprovar que o seu direito foi ameaçado, provavelmente, poderemos manejar esse remédio constitucional para que você possa obter uma ordem para sanar a irregularidade ou o abuso de poder cometido pela chamada “autoridade coatora”.

Exemplificando: a SPPREV (gestora do Regime de Previdência dos Servidores Públicos e Militares, vinculada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) decidiu não mais pagar as pensões para várias pessoas alegando ter o direito de revogar o ato de concessão. No entanto, por meio do Mandado de Segurança com pedido de Liminar foi possível o restabelecimento do pagamento.



Mandamus

A writ is an order issued by a legal authority with administrative or juridicial powers, typically a court.

A (writ of) mandamus is an order from a court to an inferior government official ordering the government official to properly fulfill their official duties or correct an abuse of discretion. (See, e.g. Cheney v. United States Dist. Court For D.C. (03-475) 542 U.S. 367 (2004) 334 F.3d 1096.)

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